ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.01.1990.

Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 05/90, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Adroaldo Correa; 06/90, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Há “quorum”. Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos, a seguir, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0137/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/90, que autoriza o Executivo a extinguir o Departamento de Esgotos Pluviais na Administração Centralizada e transfere suas atribuições para o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE.

PROC. Nº 0138/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/90, que fixa os reajustes do funcionalismo municipal com vigência a partir de 1º de janeiro de 1990.

PROC. Nº 0139/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/90, que fixa critérios de reajuste mensal ao funcionalismo municipal a partir de abril de 1990.

PROC. Nº 0140/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/90, de autoria da Mesa, que altera dispositivos da Lei Municipal 5811, de 08.12.86, reclassificando os cargos de Auxiliar de Portaria e dá outras providências. (Sistema Classificado de Cargos e Funções da CMPA.)

O SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito para discutir a Pauta é o Ver. Isaac Ainhorn, que tem a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em terceira Sessão de Pauta, e vejam como é reduzido o tempo para se examinar um projeto, um projeto quando chega aqui, na Câmara Municipal, ele passa por três discussões, que são feitas nas segundas, quartas e sextas-feiras, então tem que passar uma semana em Pauta e incluindo em todas as Pautas o projeto para que sofra um mínimo de amadurecimento para que os Srs. Vereadores possam votar uma matéria.

Pois, agora, vejam V. Exª^s, a assistência que nos homenageia nesta tarde, o Executivo Municipal, atropelando esta Câmara de Vereadores, encaminha para cá um projeto da maior relevância, um projeto que precisa um profundo estudo, para que seja discutido e votado em menos de vinte e quatro horas, a saber, é o Projeto que tem o seguinte teor. (Lê.)

Vejam V. Ex^as que o Projeto, simplesmente, em menos de vinte e quatro horas deve ser discutido e votado e prevê a extinção de um Departamento da magnitude, da grandeza do Departamento de Esgotos Pluviais. Então, quer dizer que vamos votar um Projeto dessa natureza sem ouvir ninguém, sem ouvir técnicos especializados sobre a matéria, sem ouvir as Comissões especializadas da Casa, sem ouvir os funcionários do DEP, sem ouvir os funcionários do DMAE, numa Exposição de Motivos que não é uma Exposição de Motivos, é apenas um ofício de dez linhas. É assim que se trata um assunto dessa seriedade? Não posso entender, sinceramente, a que ponto chegou o descalabro administrativo da Administração petista, pretende impingir goela abaixo desta Câmara Municipal um projeto da maior relevância para que seja discutido em vinte e quatro horas, com uma Exposição de Motivos de dez linhas que mais não é do que um ofício dizendo: “A Administração PT pretende extinguir o DEP, a ser absorvido pelo DMAE”.

Assim que eles tratam a coisa pública, mas discutir, estamos a mais de noventa dias com uma Comissão Externa discutindo a crise do abastecimento de água na cidade de Porto Alegre e não conseguimos chegar a um equacionamento final e apontar as causas. O DMAE, desde novembro, está para dar o resultado de uma concorrência pública para o reinício das obras da hidráulica de São João e não dá o resultado da obra da licitação pública e querem que os Vereadores dêem, votem um Projeto em menos de vinte e quatro horas de um assunto desta envergadura. Fico realmente espantado. Confesso que não tenho neste momento os elementos necessários para votar uma matéria dessas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exª pelo bom senso do pronunciamento e pela oportunidade e formular votos para que os demais companheiros da Casa apreendam bem e esqueçam esse Projeto de Lei do Executivo que vem de forma afoita e que diz bem da falta de competência na realização de seus projetos. Isto não é projeto de saneamento coisa nenhuma.

O SR. ISAAC AINHORN: Honra-me muito o aparte de V. Exª, até por que V. Exª é uma das pessoas que julgo profundo conhecedor dos problemas da Cidade e da estrutura interna da Prefeitura. Acho que a melhor atitude, até para não perder, porque isto pode ser uma boa idéia, mas vou ter que arcar com a responsabilidade de rejeitar a boa idéia, porque acho precipitada a forma pela qual o Executivo encaminha esse assunto à discussão da Câmara de Vereadores. É difícil trabalhar assim. Ele corre o risco de ser rejeitado.

Agora que se criou uma taxa para o DEP, a grande visão administrativa e executiva da Administração petista resolve extinguir o DEP, exatamente quando criamos a taxa para o DEP. Houve aqui uma grande discussão e, finalmente, se tirou a taxa do DEP. E mais: no momento em que estamos discutindo a Lei Orgânica e em que estamos preocupados com a modernização da Prefeitura, com a possibilidade de, a partir da Lei Orgânica, iniciarmos todo um processo de reestruturação da máquina administrativa da Prefeitura, neste exato momento, atropelando todas as instâncias e todos os momentos legais, a Administração petista encaminha este Projeto de encaminhamento do DEP para se tornar uma divisão do DMAE. Será que este é o momento mais apropriado para o exame de uma matéria desta envergadura, na forma como querem colocar, praticamente impor, ao Legislativo Municipal? Será que a Administração petista não tem tantos outros assuntos que poderiam ser priorizados na sua atuação administrativa? O que faz com que traga para cá um projeto destes?

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª coloca bem a matéria. Eu já tinha dito a alguns funcionários do DEP que me procuraram, que isto aqui não é um Projeto de Lei, é uma declaração de intenções. Eu nunca vi um artigo primeiro de um projeto dizer o seguinte: “Fica o Executivo autorizado a adotar providências no sentido de extinguir”. Isso aqui é inconcebível em termos de técnica legislativa. Não entro nem no mérito da discussão, se é conveniente ou não a extinção do DEP, eu acho que deve vir o Projeto sobre o assunto para esta Casa, que até agora não chegou.

O SR. ISAAC AINHORN: Já se pode ver, por manifestações de Vereadores, e eu fico satisfeito em ouvir, o pulso da Casa em relação a este Projeto. Acho precipitada a forma pela qual a Administração petista pretende ver reformulada a estrutura administrativa do setor de esgotos pluviais, encaminhando este Departamento inteiro para o DMAE, e, aliás, gostaria de saber se esta Administração, que gosta muito de ouvir as bases e os funcionários, se já fez uma consulta aos funcionários do DEP se, efetivamente, eles estão de acordo com esta reestruturação administrativa, e os do DMAE também, porque parece que estamos repetindo, aqui, os tempos da tecnocracia e do autoritarismo: não há mais discussão, não há mais debate. Mas não é isso que prega a Administração Popular, que quer a discussão, o debate, o desaparecimento das barreiras existentes entre governantes e funcionalismo? Inclusive, diz no panfleto: “só através de um salário digno é que poderemos dignificar o funcionalismo, para que não haja um fosso entre governantes e funcionalismo”. Do jeito que vai, o fosso vai aumentar e quem vai pagar o pato, interpretando o panfleto, com certeza será a Administração, porque esse clima que se criou com o funcionalismo é altamente prejudicial para o desempenho da máquina administrativa da Prefeitura. Com que condições, e estou entrando em outro projeto, um funcionário, um pai de família, uma mãe que trabalha, terá um reajuste de 75% quando a inflação em janeiro será de 75%? Evidentemente que o fosso entre governantes e funcionários vai ser muito maior.

Encerro, agradecendo a tolerância da Mesa, mas volto a dizer que o assunto do DEP deve ser melhor debatido. Aconselho a uma reflexão por parte do PT para, quem sabe, aconselhar o Prefeito a retirar este Projeto para uma melhor reflexão sobre a matéria, e que possamos, com tranqüilidade, votar esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa transpõe seu tempo para o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema do DEP é muito sério. Tenho defendido, há mais de dez anos, o imediato fechamento das portas do DEP ou que se dêem recursos para o DEP. Esse cabide de empregos não pode continuar mais, que está até a constranger um excelente corpo técnico que tem aquele Departamento. Não pode continuar, não adiantou e não adianta manter o DEP se não der recursos para o DEP viabilizar o enfrentamento que deve e está a dever ao longo dos anos com os constantes alagamentos desta Cidade e com uma falta de política de expansão para a rede pluvial.

A taxa criada há poucos dias, eu quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, que realmente não é substancial, ela apenas irá incidir em quatro bairros, então é uma taxa irrisória. Ou se extingue o DEP ou se repassa o recurso do esgoto cloacal para o DEP, aí sim o DEP poderá funcionar. Agora, nesta situação como está o DEP não pode continuar. E numa ocasião em que tratávamos de um alagamento no Bairro Camaquã, eu recebi de um técnico do DEP a seguinte observação: “Seria interessante, Vereador, que a Câmara Municipal retirasse um pouco dos seus recursos e repassasse ao DEP”. Eu digo a esse funcionário que mais interessante era terminar com este cabide de emprego imediatamente, que nada tem feito pela Cidade e está a dever muito por ela. Perdeu um importante momento aquele técnico de calar a boca e saber que para a vergonha do DEP um alagamento aqui na Rua Ipê, era quase que obrigação do Diretor do DEP, na gestão do PDT, informar a um triste morador da Avenida Ipê que vinha chuva, pois se avisasse em tempo ele poderia abrir a porta da cozinha, que justamente era uma porta em linha reta à porta da sala – isto não é piada, é verdade, o Dr. Carlos Alberto, ex-Diretor do DEP, sabe dessa história –, pois esse cidadão abria a porta da cozinha e a da sala e a água passava por dentro da casa do cidadão. Ver. Dib, é no comitê do Dep. Carlos Araújo, que fica entre a Ernesto Pellanda e a Saturnino de Brito. Era de propriedade de um militante do PDT, e o coitado do cidadão, como era militante do PDT, recebia, tinha o privilégio de receber a informação de que estava para chover.

Então, temos que resolver o problema do DEP. Se não é extinção, então vamos repassar recursos. Acho que o DEP tem um bom quadro técnico, tem uma boa estrutura. O que está faltando ao DEP é recurso, é dinheiro, é recurso e isso ele não terá se não tiver repassada a Taxa de Esgoto Cloacal. Ou retorne para o DEP onde sempre esteve. Ele era do DMAE, não sei por que o tiraram de lá, até hoje não entendi por que tiraram. As más línguas dizem que o tiraram de lá para resolver problema de excesso de funcionários. Não acredito. Acho que tiraram o DEP de lá para resolver o problema de esgoto pluvial da Cidade, e não tem estrutura, não deram dinheiro, não deram. Os alagamentos são uma constante. Não sei se o Olívio já ficou alagado na Prefeitura, porque o Paço Municipal alaga. Mas não é culpa do Olívio, não, é culpa de muitos anos. Os arroios da Cidade, todos, transbordam e com conseqüências fatais, já se perderam vidas preciosas nesta Cidade em decorrência de alagamentos pela falta de uma política do tratamento do esgoto pluvial desta Cidade.

De maneira que o DEP, acho, sim, nisso me somo aos Vereadores, que não se pode resolver o problema do DEP em vinte e quatro horas, não, em doze horas, porque hoje é só discussão. Não temos nem Parecer para a matéria, amanhã será dado Parecer e votação. Quer dizer, não há como resolver esse problema em doze horas. Acho que esse é um debate que se faz necessário, temos de discutir. Porque, também, extinguir o DEP, transformar o DEP numa Divisão do DMAE e não lhe dar recursos não adianta. Para o DEP continuar funcionando como está, com os recursos com que está, não vai resolver nada, porque a Folha de Pagamento vai continuar a mesma, os recursos para as obras vão continuar os mesmos. Não é por aí. Acho que tem que se estabelecer um debate, esclarecer. Quem sabe nesse debate não se viabiliza uma saída melhor, aquela saída democrática e participativa que o PT busca. Vamos, então, viabilizar na prática essa solução. Vamos abrir a discussão.

Perdeu-se a oportunidade de se abrir essa discussão, aliás, iniciamos essa discussão várias vezes e a última vez que ela se deu foi por ocasião da famigerada reforma tributária do Partido dos Trabalhadores, quando se discutiu a Taxa de Esgoto Pluvial, quando o Prefeito dizia que essa Taxa incidiria nas camadas ricas que usam o esgoto pluvial e não pagam. Aí nós fomos ver o mapa trazido por um administrador indicado pelo PT, pois olhem, pasmem V. Ex^as, apenas de 6 a 8% da receita seria arrecadada em quatro bairros de bom poder aquisitivo, tido como bairros ricos da Cidade, os 92 a 94% da receita seria arrecadado com os bairros pobres da Cidade. Esta era a justiça social preconizada pela reforma tributária.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o DEP exigiria de todos nós um debate mais apurado, convocando engenheiros do DMAE, engenheiros do DEP, Secretários da Fazenda, mas, evidentemente, tem que ser depois, agora está em férias, agora não há como viabilizar esse debate. Nós gostaríamos de viabilizar esse debate, Ver. Dilamar Machado, o mais rápido possível, mas o Secretário da Fazenda estando de férias, fica dificultado o nosso debate, não é? E o próprio Prefeito de férias... Sei que o Prefeito quer resolver esse problema, Ver. Adroaldo, e eu sou muito honrado pela transposição de tempo que me deu, mas eu queria colocar esse assunto, eu sou favorável, em primeiro lugar, à extinção do DEP com o seu retorno para onde ele sempre esteve, de onde ele é, é lá do DMAE, é lá que ele tem que resolver o problema da Cidade, porque o DMAE tem dinheiro. Para cada litro de água que se consome nesta Cidade, se paga 80% de Taxa de Esgoto Cloacal e agora mais 80% de Taxa de Esgoto Pluvial. E evidentemente que taxa pluvial nos bairros de 1ª e 2ª Divisão Fiscal e seus núcleos, e a taxa cloacal evidentemente onde houver.

Mas, rigorosamente, acho que devemos traçar um debate, mas que não pode ser agora, porque o pessoal está em férias, o Prefeito e o Secretário da Fazenda, mas depois que eles retornarem das férias a gente pode discutir isso aí e até encontrar uma solução, Vereador. Eu estou solidário com a busca dessa solução pelo Partido de V. Exª, só que agora não dá para discutir muito porque o pessoal está em férias. Então, retornando das férias, nós discutiremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários que ainda se encontram presentes neste Plenário, cumpre, em primeiro lugar, um alerta: a Administração Municipal não vai vender o DEP à iniciativa privada, como pareceu numa intervenção e que não foi a do Ver. Clóvis Brum. O que vai ocorrer, simplesmente, é a unificação dos serviços de um departamento que, com certeza, poderá ser o DMAE. Portanto, o DEP e a prestação de serviço obrigatória por parte do Município, de saneamento, esgotos pluviais, não está posta à iniciativa privada.

De outra forma, há razões, sim, na argumentação que faz o Ver. Isaac Ainhorn, quando diz que há uma certa urgência da Administração e um certo limite de tempo desta convocação extraordinária para examinar a questão. Mas não há razão no argumento daquele Vereador de que essa discussão não tenha sido feita o ano inteiro no DEP e, a partir de uma certa etapa daquele ano, no próprio DMAE, no conjunto do Executivo Municipal. Cumpre observar, ainda, que mesmo que diga que não conheça, e que há pressa da Administração, neste caso o Ver. Isaac Ainhorn repete argumentos de quem conhece, sabe, foi fundador, administrou o DMAE e organizou o DEP, que são os argumentos do Ver. João Dib. Não conhece, mas usa os mesmos argumentos! Então, mesmo que tivesse a obrigação de conhecer, porque já havia sido – embora suplente – Vereador desta Cidade na Legislatura passada, mesmo que tivesse a obrigação, não conheceu naquele período de seis anos, no exercício da suplência, embora com alguma assiduidade, e quer conhecer como conhece o Ver. Clóvis Brum, que há dez anos diz que pretende ver o DEP retornar ao DMAE.

Concordo com as ressalvas feitas pelos Vereadores Clóvis Brum e Vieira da Cunha de que o primeiro artigo deste Projeto está a exigir uma emenda retificativa que o torne preciso, objetivo quanto às intenções do Município e qualifique de que forma vão passar à divisão, seja do DMAE, seja a qualquer instrumento de administração da Prefeitura, os quadros funcionais atualmente no DEP. Mas essa é a discussão a ser feita e não a provável denúncia, ainda que sub-reptícia, de que o DEP estaria à venda ou seus serviços estariam à disposição da iniciativa privada ou por eles se devesse alguma outra negociação que não a política nesta Casa. Era o que tínhamos a dizer.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h20min.)

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